Editais e Comunicados EDITAIS E COMUNICADOS 2020Edital - Setembro Ata Minuta - Julho Ata Minuta - Junho Medidas Fitossanitárias Plano Contingência 2019Ata n.º 83/2019 e Anexos Ata n.º 84/2019 e Anexos Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças Ata n.º 86/2019 Anexos Ata nª86/2019 2018Dia da Defesa Nacional Ata n.º 82/2018 e Anexos